Lote - Direito de Passagem Sobre o Território Indiano

Direito de Passagem Sobre o Território Indiano

Case Concerning Right of Passage Over Indian Territory ( Portugal V. India)

Merits. Judgment of 12 April 1960.

Tiragem especial desta publicação do Tribunal Internacional de Justiça

sobre o caso relativo ao direito de passagem sobre o território indiano

onde se decidiu que Portugal tinha soberania e direitos sobre os territórios

de Dadrá e Nagar-Aveli.