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Lote - Conjunto de 3 documentos (Notas) de registo de posse de escravos

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Leilão: 4093 | Lote: 126943 | Licitações: 11

LIVROS

Conjunto de 3 documentos (Notas) de registo de posse de escravos

(conforme o Artigo 6o do Regulamento no 4.835, de 1 de dezembro de 1871)

Rio de Janeiro

Conjunto de três notas originais pertencentes a Joaquim Ribeiro de Avellar, que

documentam declarações formais relativas ao nascimento de crianças escravizadas

em sua posse, nomeadamente Marcolino (1884), Caridade (1884) e Romão (1881),

conforme registado nas matrículas oficiais do município e na relação apresentada

pelo proprietário.

Estas notas possuem grande importância histórica, pois representam a

regulamentação e o controle da posse de escravos no Brasil durante o regime

escravocrata. O Regulamento no 4.835 de 1871 estabeleceu normas jurídicas para

regular a situação dos escravizados, especialmente em relação à Lei do Ventre Livre,

que tratava dos filhos de escravas, além de abordar outras questões jurídicas sobre a

escravidão e o controle da propriedade de escravos, sendo, assim, uma evidência de

um período marcado por profundas desigualdades.

Em bom estado de conservação, íntegros e legíveis.

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