Lote - Legislação pombalina sobre Justiça (século XVIII)

Legislação pombalina sobre Justiça (século XVIII)

Conjunto de 8 alvarás e cartas régias originais sobre Justiça, proibição aos

vereadores mais velhos juízes pela Ordenação, o final conhecimento das causas

cíveis e criminais (1774), salários de Ouvidores, Juízes e Oficias (14 páginas, 1754),

normas para execução de Cartas, Alvarás e Provisões (1751), amnistia aos presos

por ocasião do nascimento do Príncipe da Beira (1761), obrigatoriedade de os

magistrados levarem as competentes instruções quando forem fazer diligências

(1763), penas contra os réus impenitentes (1774), abolição dos ofícios de

Mamposteiros dos cativos (1775), medidas contra as quadrilhas de ladrões e

malfeitores que infestavam Lisboa (1763)