Lote - Legislação pombalina de carácter económico

Legislação pombalina de carácter económico

Estatutos dos Mercadores de Retalho de Lisboa (1757, 24 páginas); Isenção

de direitos à louça de tanoaria (1758); atribuição da venda de chapéus

miúdos ao ofício de Sirgueiro bem como a venda de presilhas de fio para os

mesmos chapéus, armá-los, guarnecê-los e pregar galões (1773);

privilégios para as pessoas que plantarem amoreiras nas suas terras (1752);

privilégio por 19 anos a João Baptista Locatelli para a sua fábrica de grude

(1764); administração das fábricas das Lezírias do Ribatejo (1765); fixação

do preço da venda do sabão com proibição da entrada de sabão

proveniente de países estrangeiros (1762); permissão a Cristiano

Henriques Smith para que tenha mais duas fábricas de refinar açúcar

(1770); proibição da entrada no reino de chapéus fabricados no estrangeiro

(1770); isenção dos direitos de entrada a todos os chapéus fabricados

nestes reinos e seus domínios (1771); proibição da saída do reino de

retalhos de couros, e raspas das fábricas dos curtumes (1773); descaminho

de dinheiro da caixa comum da Sociedade de Francisco António de

Trimoul e Luís Nicolini (1761); herança de Duarte Lopes Rosa, da Sociedade

Geral do Contrato de Tabaco (1773); extinção do Tribunal da Intendência as

Dívidas antigas dos Armazéns da Guiné e Índia (1773);